REsp 1530584 - DECISAO

REsp 1530584 - DECISAO

Houve omissão manifesta do tribunal de origem, não tendo sido apreciada a questão suscitada relativa ao art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 sobre a necessidade de inclusão/citação de litisconsortes necessários, omissão que pode influir no julgamento; configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omissa seja apreciada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litisconsórcio Necessário, Citação, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Acórdão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Litisconsórcio Necessário Citação Competência Da Justiça Federal Nulidade De Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 Questão acerca do art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 e da necessidade de citação de litisconsortes necessários (SESC e União)
  3. 3 Competência da Justiça Federal quando a União ou autarquias têm interesse (art. 109 CF)

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta do tribunal de origem, não tendo sido apreciada a questão suscitada relativa ao art. 47, parágrafo único, do CPC/1973 sobre a necessidade de inclusão/citação de litisconsortes necessários, omissão que pode influir no julgamento; configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, anulou-se o acórdão embargado e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que a matéria omissa seja apreciada.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a omissão relativa à inclusão da União Federal no polo passivo e à citação do litisconsorte necessário.