AREsp 1874562 - DECISAO

AREsp 1874562 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se a decisão impugnada e advertindo-se a embargante sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade em decisão que não conheceu de agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, inclusive a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e requisitos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mantendo-se a decisão impugnada e advertindo-se a embargante sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.