REsp 1889369 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; assim demonstram mero inconformismo com o decisum, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; consequentemente não cabe o recurso e foi advertida a parte sobre possibilidade de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S/A; Embargada: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUMO MALHA SUL S/A

Embargante

ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF perante deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; assim demonstram mero inconformismo com o decisum, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; consequentemente não cabe o recurso e foi advertida a parte sobre possibilidade de multa em caso de novos declaratórios protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos pela Segunda Turma do STJ
  • Advertida a parte embargante de que eventual oposição de novos embargos declaratórios considerados protelatórios ensejará aplicação de multa