AREsp 1501386 - ACORDAO

AREsp 1501386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram as hipóteses legais de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão); as alegações impugnadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação de que havia prova de faltas funcionais e que eventual tratamento diverso a outros servidores não autoriza a invalidação da penalidade aplicada.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA GUIMARÃES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Poder Disciplinar, Processo Administrativo Disciplinar, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Poder Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA GUIMARÃES LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de vícios no procedimento do processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 Alegada violação da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se configuraram as hipóteses legais de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição ou omissão); as alegações impugnadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem apresentou fundamentação de que havia prova de faltas funcionais e que eventual tratamento diverso a outros servidores não autoriza a invalidação da penalidade aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração do Particular rejeitados.