REsp 1918239 - ACORDAO

REsp 1918239 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão do acórdão quanto à matéria constitucional apontada, sem efeitos modificativos, porque o recurso especial é via inadequada para apreciação de alegada ofensa a dispositivos e princípios constitucionais (o que importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Competência Do STF, Omissão, Analogia in Bonam Partem, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Recursos Especiais Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a matéria constitucional
  2. 2 inadequação do recurso especial para apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais
  3. 3 interpretação da Lei n. 13.964/2019 e do art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão do acórdão quanto à matéria constitucional apontada, sem efeitos modificativos, porque o recurso especial é via inadequada para apreciação de alegada ofensa a dispositivos e princípios constitucionais (o que importaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.