EAREsp 995747 - ACORDAO

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O acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o capítulo que tratou da competência do STF), razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e mantido o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: Agrosafra Sementes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido acórdão que não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Agrosafra Sementes Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo interno não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o capítulo que tratou da competência do STF), razão pela qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e mantido o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido acórdão que não conheceu do agravo interno

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração interpostos pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo interno pelo fundamento da ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)