REsp 1891295 - ACORDAO

REsp 1891295 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; advertiu-se quanto à imposição de multa em caso de nova oposição protelatória.

Parties
Embargante: FRANCISCO MONTEIRO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Súmula 284/stf, Advertência De Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Súmula 284/stf Advertência De Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MONTEIRO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do vício apontado nos embargos (art. 1.023 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; advertiu-se quanto à imposição de multa em caso de nova oposição protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertida a parte de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos declaratórios considerados protelatórios