REsp 1812306 - ACORDAO

REsp 1812306 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os acórdãos embargados apreciaram de forma fundamentada e completa as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as decisões aplicaram corretamente as Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF, e não cabe ao STJ, em Recurso Especial, suprir omissão para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e obter prequestionamento, o que é inviável.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A; Parte Autora (origem): All América Latina Logística Malha Sul S/A; Ré (origem) / Embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Agravos Internos Nos Recursos Especiais / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (acórdãos Publicados Em 08/06/2020)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Processo Administrativo, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Alegações Finais, Prequestionamento Constitucional, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Processo Administrativo Nulidade Por Ausência De Intimação Para Alegações Finais Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Embargante

All América Latina Logística Malha Sul S/A

Parte Autora (origem)

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ré (origem) / Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Agravos Internos Nos Recursos Especiais / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados (acórdãos Publicados Em 08/06/2020)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática e probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os acórdãos embargados apreciaram de forma fundamentada e completa as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as decisões aplicaram corretamente as Súmulas 182/STJ, 7/STJ e 283/STF, e não cabe ao STJ, em Recurso Especial, suprir omissão para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito e obter prequestionamento, o que é inviável.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.