AREsp 1356998 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, aplicando-se o Tema 181/STF.

Parties
Embargante: FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Recurso Especial Repercussão Geral Tema 181/stf Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FOZ DO RIO CLARO ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada, aplicando-se o Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados