REsp 1441169 - ACORDAO

REsp 1441169 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou de forma coerente e completa as questões essenciais (notadamente os limites do art. 462 do CPC/73 para aplicação de direito superveniente e a exigência de prévia licitação para eventual indenização prevista no art. 42 da Lei 8.987/95), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e por constituírem os embargos tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Superveniente, Transporte Público Coletivo, Contrato De Permissão, Licitação, Indenização
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Direito Superveniente Transporte Público Coletivo Contrato De Permissão Licitação Indenização

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Parties

EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 462 do CPC/73 (direito superveniente) e seus limites frente ao art. 128 do CPC/73
  3. 3 Possibilidade de indenização prevista no art. 42 da Lei 8.987/95 (com redação dada pela Lei 11.445/2007) sem prévia licitação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou de forma coerente e completa as questões essenciais (notadamente os limites do art. 462 do CPC/73 para aplicação de direito superveniente e a exigência de prévia licitação para eventual indenização prevista no art. 42 da Lei 8.987/95), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e por constituírem os embargos tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.
  • Mantém-se o julgamento anterior que negou provimento ao Agravo Interno