AREsp 1864458 - DECISAO

AREsp 1864458 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; as provas juntadas (cópias de notícias da internet) são insuficientes para comprovar a suspensão dos prazos, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazos Processuais, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Prazos Processuais Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à suspensão de prazo por encerramento antecipado do expediente do TJSP em 10.02.2020
  2. 2 Admissibilidade de prova composta por cópias de páginas de notícias da internet para demonstrar feriado local/encerramento de expediente
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar o juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; as provas juntadas (cópias de notícias da internet) são insuficientes para comprovar a suspensão dos prazos, o STJ tem competência para reexaminar a admissibilidade do recurso especial e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).