EAREsp 589228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e erros de premissa referem-se ao mérito do Recurso Especial que não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade; portanto não há nulidade por ausência de apreciação do mérito, e a primazia de análise meritória prevista no CPC/2015 não altera as exigências de admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Embargante: ORESTES DILAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração do particular rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa De Trânsito, Prequestionamento, Cotejo Analítico
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Multa De Trânsito Prequestionamento +1 more

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Parties

ORESTES DILAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão em acórdão quanto a questões de mérito de Recurso Especial não conhecido
  2. 2 Aplicação da primazia da análise meritória do CPC/2015 e seus limites
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial (prequestionamento e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e erros de premissa referem-se ao mérito do Recurso Especial que não foi conhecido por não superar o juízo de admissibilidade; portanto não há nulidade por ausência de apreciação do mérito, e a primazia de análise meritória prevista no CPC/2015 não altera as exigências de admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração do particular rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ORESTES DILAY.