AREsp 1584691 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade e a Súmula 182/STJ, tornando inadequados os embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: POSTO PAU FERRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA- MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO PAU FERRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA- MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; aplicou-se o entendimento do Tema 181/STF sobre ausência de repercussão geral aos pressupostos de admissibilidade e a Súmula 182/STJ, tornando inadequados os embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.