AREsp 1628393 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão suscitada relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar a análise do mérito constitucional, e os aclaratórios não são apropriados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO AUGUSTO VARGA; Embargante: MYRIAM MAZAGAO VARGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO VARGA

Embargante

MYRIAM MAZAGAO VARGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Requisito de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a questão suscitada relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral a autorizar a análise do mérito constitucional, e os aclaratórios não são apropriados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário