AREsp 974163 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo (art. 1.021, §1º CPC/2015); além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RODRIMAR S.A. TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS E ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prejudicialidade Externa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Prejudicialidade Externa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

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Parties

RODRIMAR S.A. TRANSPORTES EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS E ARMAZÉNS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração; Agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo (art. 1.021, §1º CPC/2015); além disso, eventual revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno não conhecido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno não conhecido