REsp 1441169 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito ou de provocar prequestionamento sobre matéria não decidida (arts. 480-482 CPC/73 não foram apreciados pela instância de origem), além de o Tribunal já ter firmado entendimento sobre a exigibilidade da licitação e a ilegitimidade de prorrogações indefinidas de permissões com base no art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95.

Parties
Embargante: EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.; Agravado: Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Licitação, Contrato De Permissão, Transporte Público Coletivo, Prorrogação De Contratos, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Licitação Contrato De Permissão Transporte Público Coletivo +2 more

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Parties

EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.

Embargante

Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO

Agravado

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Alegada violação aos arts. 480, 481 e 482 do CPC/73
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada, coerente e completa as questões relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito ou de provocar prequestionamento sobre matéria não decidida (arts. 480-482 CPC/73 não foram apreciados pela instância de origem), além de o Tribunal já ter firmado entendimento sobre a exigibilidade da licitação e a ilegitimidade de prorrogações indefinidas de permissões com base no art. 42, § 2º, da Lei 8.987/95.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração interpostos por EXPRESSO SÃO JORGE LTDA.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno