AREsp 1654238 - ACORDAO

AREsp 1654238 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015); a fundamentação do recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e o acórdão de origem corretamente concluiu que os bens indicados não pertencem ao patrimônio da executada, autorizando a penhora do imóvel sede da empresa.

Parties
Embargante: FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Penhora De Imóvel Sede, Fundamentação Dissociada
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Penhora De Imóvel Sede Fundamentação Dissociada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em razão de fundamentação dissociada do recurso
  3. 3 verificação de que os bens indicados não fazem parte do patrimônio da executada autorizando a penhora do imóvel sede

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há nos autos obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios (art. 1.022 CPC/2015); a fundamentação do recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; e o acórdão de origem corretamente concluiu que os bens indicados não pertencem ao patrimônio da executada, autorizando a penhora do imóvel sede da empresa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pelo FRIGORÍFICO CATARINENSE LTDA.