AREsp 1771919 - ACORDAO

AREsp 1771919 - ACORDAO

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas esclarecer ou suprir vícios formais, não podem ser acolhidos quando se destinam a reexame ou rediscussão do mérito; por isso os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RICARDO MARIOSI SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RICARDO MARIOSI SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão afrontando o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram, de forma específica, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade à hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apreciou fundamentadamente todas as questões necessárias e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração, que visam apenas esclarecer ou suprir vícios formais, não podem ser acolhidos quando se destinam a reexame ou rediscussão do mérito; por isso os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados