AREsp 1693994 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados por não haver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante o devido cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual os declaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: LAERCIO NATAL RAMOS; Embargada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Publicado Em 19/04/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Reconhecimento De Atividade Especial Para Aposentadoria, Prova E Início De Prova Material
Processual Civil Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Reconhecimento De Atividade Especial Para Aposentadoria Prova E Início De Prova Material

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Parties

LAERCIO NATAL RAMOS

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Publicado Em 19/04/2021)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ)
  3. 3 Prova necessária para reconhecimento de tempo de serviço especial (art. 55, §3º da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não haver no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante o devido cotejo analítico entre os arestos, razão pela qual os declaratórios não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.