EAREsp 922810 - ACORDAO

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Não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF e pela aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração foram manejados com a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada, o que é inadmissível, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 182/stj

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Corte Especial (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à hipótese concreta e a consequente ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou a impossibilidade de admissão do recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral conforme o Tema 181/STF e pela aplicação da Súmula 182/STJ; os embargos de declaração foram manejados com a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada, o que é inadmissível, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.