REsp 1860269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante visava, na essência, a reforma do acórdão embargado, e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial havia sido devidamente apreciado pela Primeira Turma, não havendo vício integrável que justificasse a modificação do julgado por via integradora.

Parties
Embargante: COLÔNIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte No Processo Originário: COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (SUAPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Nulidade, Omissão, Contradição
Processual Civil Processual Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj +4 more

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Parties

COLÔNIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (SUAPE)

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Pretensão de reforma do acórdão via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante visava, na essência, a reforma do acórdão embargado, e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o Recurso Especial havia sido devidamente apreciado pela Primeira Turma, não havendo vício integrável que justificasse a modificação do julgado por via integradora.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da COLÔNIA DOS PESCADORES Z 08 DO CABO.