AREsp 1524145 - DECISAO

AREsp 1524145 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, e os aclaratórios visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARTA NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 434, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 434 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MARTA NUNES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o agravo em recurso especial já havia sido não conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, e os aclaratórios visavam, na prática, rediscutir o mérito, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).