EAREsp 1677087 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada e sendo inadequado o uso dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: JORGENALDO MARTINS DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental

Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JORGENALDO MARTINS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
2 incidência do Tema 181/STF sobre pressupostos de admissibilidade
3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Mantém-se o acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181/STF