SS 3297 - ACORDAO

SS 3297 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão havia fundamentado suficientemente o não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são meio para reexaminar ou substituir a tese adotada pelo colegiado.

Parties
Embargante: CHARLES DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Na Suspensão De Segurança) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Suspensão De Segurança, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Suspensão De Segurança Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Na Suspensão De Segurança) / Julgamento Pela Corte Especial Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Distinção entre cabimento e conhecimento do recurso e requisitos de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão havia fundamentado suficientemente o não conhecimento do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ, e os embargos não são meio para reexaminar ou substituir a tese adotada pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.