AREsp 1159498 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência busca, na realidade, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria de fato (mera atualização de planilha de cálculo), situação abrangida pelo óbice da Súmula 7/STJ e vedada em sede de Recurso Especial; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROMANO S/A MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Atualização De Planilha De Cálculo, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Atualização De Planilha De Cálculo Efeitos Infringentes

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Parties

ROMANO S/A MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Distinção entre erro material e mera atualização de planilha de cálculo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência busca, na realidade, o rejulgamento da causa e o reexame de matéria de fato (mera atualização de planilha de cálculo), situação abrangida pelo óbice da Súmula 7/STJ e vedada em sede de Recurso Especial; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração