REsp 1859657 - ACORDAO

REsp 1859657 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões dos embargos evidenciam tentativa de reexame do julgado (caráter infringente), vedado pelos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabendo ainda observar a aplicação das súmulas mencionadas.

Parties
Embargante: Pinheiro 3 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Mora, Fortuito Interno, Compra E Venda De Imóvel
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Mora Fortuito Interno Compra E Venda De Imóvel

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Parties

Pinheiro 3 Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se as razões indicam tentativa de reexame do julgado (caráter infringente)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as razões dos embargos evidenciam tentativa de reexame do julgado (caráter infringente), vedado pelos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabendo ainda observar a aplicação das súmulas mencionadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.