AREsp 1754559 - ACORDAO

AREsp 1754559 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria pertinente foi enfrentada e os pontos levantados pelos embargantes relativos ao imóvel em Bento Gonçalves carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os embargos têm objetivo de modificar o julgado, o que é inadmissível nesta via; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: Ronei de Franca Barbosa; Embargante: Camila Leonhardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Bem De Família Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Ronei de Franca Barbosa

Embargante

Camila Leonhardt

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise de tese relativa a imóvel em Bento Gonçalves

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a matéria pertinente foi enfrentada e os pontos levantados pelos embargantes relativos ao imóvel em Bento Gonçalves carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ); os embargos têm objetivo de modificar o julgado, o que é inadmissível nesta via; portanto, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.