AREsp 1688809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e suficiente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, manteve-se o entendimento de que a relevância social do bem jurídico tutelado e a vulnerabilidade dos povos indígenas autorizam a legitimidade extraordinária do Ministério Público Federal para defender interesses individuais dos índios, em consonância com jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - SAUDE-MS; Autor/embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento / Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (publicado Em 28/04/2021)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimação Extraordinária Do Ministério Público, Ação Civil Pública, Direito À Saúde, Direitos Indígenas, Dano Moral Coletivo E Individual, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário? (saúde Pública) Embargos De Declaração Legitimação Extraordinária Do Ministério Público Ação Civil Pública Direito À Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL - SAUDE-MS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/embargado

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento / Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados (publicado Em 28/04/2021)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o Ministério Público Federal possui legitimidade extraordinária para propositura de Ação Civil Pública visando a reparação de danos morais individuais sofridos pelos pais de criança indígena
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada e suficiente as questões necessárias, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, manteve-se o entendimento de que a relevância social do bem jurídico tutelado e a vulnerabilidade dos povos indígenas autorizam a legitimidade extraordinária do Ministério Público Federal para defender interesses individuais dos índios, em consonância com jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados