HC 545620 - ACORDAO

HC 545620 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam à revisão do acórdão por mera reiteração de argumentos já enfrentados pela Corte, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse a oposição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LUCIANO DAL PIZZOL; Embargante: MÁRCIO GEUSTER; Embargante: CLÁUDIO FREDERICO MAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cisão Do Processo, Juiz Natural, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Prequestionamento, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Cisão Do Processo Juiz Natural Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal +3 more

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Parties

LUCIANO DAL PIZZOL

Embargante

MÁRCIO GEUSTER

Embargante

CLÁUDIO FREDERICO MAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão
  2. 2 Reiteração de argumentos visando revisão do julgado
  3. 3 Argumento de violação do juiz natural e do duplo grau de jurisdição em razão da não cisão do processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam à revisão do acórdão por mera reiteração de argumentos já enfrentados pela Corte, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse a oposição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.