AREsp 1752270 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015 quanto à impugnação específica
  3. 3 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e demonstração de ausência de similitude fática)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; assim, os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.