AREsp 1750861 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e restou caracterizado o intuito modificativo da parte, além de não ter sido atacado o fundamento que torna prejudicado o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Embargada: Maria Concetta Di Credico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade, Reabilitação/recapacitação Financeira
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Dialeticidade Reabilitação/recapacitação Financeira

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Embargante

Maria Concetta Di Credico

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF e sua aplicação ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  3. 3 Questão sobre reabilitação/recapacitação financeira da embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e restou caracterizado o intuito modificativo da parte, além de não ter sido atacado o fundamento que torna prejudicado o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.