AREsp 1720104 - ACORDAO

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O acórdão foi claro e devidamente fundamentado ao manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade ou contradição, mostrando-se destinada a rediscutir o mérito, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TAM AVIAÇÃO EXECUTIVA E TÁXI AÉREO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O acórdão foi claro e devidamente fundamentado ao manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; os embargos de declaração não apontaram omissão, obscuridade ou contradição, mostrando-se destinada a rediscutir o mérito, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração