REsp 1816322 - ACORDAO

REsp 1816322 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constituindo tentativa de reexame e adoção de tese distinta; o acórdão embargado está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e não há fundamento para sobrestamento, diante do entendimento de que o ANPP não cria direito subjetivo do acusado e é opção discricionária do Ministério Público.

Parties
Embargante: RONALDO DA SILVA ROSÁRIO; Embargado: CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Individualização Da Pena, Repercussão Geral (tema 182/stf)
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Individualização Da Pena Repercussão Geral (tema 182/stf)

Case Brief

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Parties

RONALDO DA SILVA ROSÁRIO

Embargante

CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Pretensão de reexame e adoção de tese distinta por via dos embargos
  3. 3 Existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, constituindo tentativa de reexame e adoção de tese distinta; o acórdão embargado está devidamente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, e não há fundamento para sobrestamento, diante do entendimento de que o ANPP não cria direito subjetivo do acusado e é opção discricionária do Ministério Público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não é caso de sobrestamento do feito.