AREsp 1760071 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações representam mera rediscussão de matéria já examinada e rejeitada no acórdão, sendo vedado o reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial, conforme aplicação das Súmulas n. 5 do STJ e n. 283 do STF.

Parties
Embargante: PONTO DE ABASTECIMENTO MINAS LTDA; Embargado: MINAS BRASILIA TENIS CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.760.071 Df) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Mero Inconformismo, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

PONTO DE ABASTECIMENTO MINAS LTDA

Embargante

MINAS BRASILIA TENIS CLUBE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.760.071 Df) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Caracterização do mero inconformismo como insuficiente para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações representam mera rediscussão de matéria já examinada e rejeitada no acórdão, sendo vedado o reexame de prova e interpretação contratual em recurso especial, conforme aplicação das Súmulas n. 5 do STJ e n. 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.