REsp 1937556 - DECISAO

REsp 1937556 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração, em especial a questão relativa ao art. 1º da LINDB e seus efeitos sobre a Lei Estadual n.º 4.834/2016, declarou-se a nulidade do acórdão proferido nos embargos e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame das questões omissas.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Diferenças Salariais Entre Técnico De Nível Superior E Analista Judiciário, Retroação Dos Efeitos Financeiros De Lei Estadual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Diferenças Salariais Entre Técnico De Nível Superior E Analista Judiciário Retroação Dos Efeitos Financeiros De Lei Estadual

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto às alegações trazidas nos embargos de declaração, notadamente sobre o art. 1º da LINDB
  2. 2 Possível vedação à retroação dos efeitos financeiros da Lei Estadual n.º 4.834/2016
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos à origem para saneamento da omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria suscitada nos embargos de declaração, em especial a questão relativa ao art. 1º da LINDB e seus efeitos sobre a Lei Estadual n.º 4.834/2016, declarou-se a nulidade do acórdão proferido nos embargos e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para exame das questões omissas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.