AREsp 1885362 - DECISAO

AREsp 1885362 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; declarou-se correta a majoração dos honorários recursais em 15% uma vez preenchidos os requisitos legais e temporais (art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ), determinando-se que a base de cálculo da majoração é o montante dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e advertiu-se quanto à possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DÁRIO RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, §11 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Majoração De Honorários Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

ANTÔNIO DÁRIO RODRIGUES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, §11 do CPC
  2. 2 Base de cálculo da majoração de 15% sobre honorários previamente fixados pela instância a quo
  3. 3 Requisito temporal previsto no Enunciado Administrativo n.7/STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; declarou-se correta a majoração dos honorários recursais em 15% uma vez preenchidos os requisitos legais e temporais (art. 85, §11 do CPC e Enunciado Administrativo n.7/STJ), determinando-se que a base de cálculo da majoração é o montante dos honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, e advertiu-se quanto à possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).