REsp 1924188 - DECISAO

REsp 1924188 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; as normas invocadas pela embargante não tinham pertinência temática com o decidido e não houve pedido de reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configura pré-questionamento fictício nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.025 Do Cpc/2015 Súmulas 282/stf, 211/stj E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282/STF, 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; as normas invocadas pela embargante não tinham pertinência temática com o decidido e não houve pedido de reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não se configura pré-questionamento fictício nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se