REsp 1820605 - DECISAO

REsp 1820605 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos trazidos nos embargos de declaração relacionados à possibilidade de manter os sócios no polo passivo com fundamento no art. 135 do CTN e às alegações sobre contribuições descontadas e não repassadas, impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as questões suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Agravados: sócios (agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade De Sócios, Execução Fiscal, Redirecionamento Para Sócios, Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Penal (menção) Embargos De Declaração Responsabilidade De Sócios Execução Fiscal Redirecionamento Para Sócios Inconstitucionalidade Do Art. 13 Da Lei 8.620/93 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

sócios (agravados)

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização dos sócios com fundamento no art. 135 do CTN por contribuições descontadas e não repassadas
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 sobre o redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto aos argumentos trazidos nos embargos de declaração relacionados à possibilidade de manter os sócios no polo passivo com fundamento no art. 135 do CTN e às alegações sobre contribuições descontadas e não repassadas, impõe-se o provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, com manifestação sobre as questões suscitadas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 388/390) e manifestação sobre as questões ali suscitadas.