REsp 1864437 - DECISAO

REsp 1864437 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não juntou a cópia do inteiro teor dos julgados indicados como paradigma nem indicou repositório oficial; e não é possível reconhecer divergência fundada em decisão monocrática, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria já decidida.

Parties
Embargante: BLASIO GUIDO JACOBÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Divergência Paradigmática, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Divergência Paradigmática Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

BLASIO GUIDO JACOBÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de divergência paradigmática fundada em decisão monocrática
  3. 3 Obrigação de juntar cópia do inteiro teor dos julgados indicados como paradigma e de indicar repositório oficial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante não juntou a cópia do inteiro teor dos julgados indicados como paradigma nem indicou repositório oficial; e não é possível reconhecer divergência fundada em decisão monocrática, de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.