AREsp 1732428 - ACORDAO

Constatado erro material no relatório do acórdão embargado quanto à indicação da manifestação do Ministério Público Federal e da manifestação do Ministério Público de Santa Catarina, acolheram-se os embargos de declaração para promover a correção do relatório conforme o voto do Relator, sem atribuição de efeitos infringentes.

Parties: Embargante: Ministério Público Federal; Interessado/manifestante: Ministério Público de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Regimental, Recurso Especial

Processo Civil Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Erro Material Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público de Santa Catarina

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificação de erro material no relatório do acórdão embargado
2 correção do relatório sem atribuição de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Acolher os embargos de declaração e promover a correção do relatório do acórdão embargado, conforme voto do Relator