AREsp 1855729 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento por embargos; ademais, embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Fundamentação Das Decisões, Reexame Da Matéria, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de carreiras distintas entre praças e oficiais
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de saneamento por embargos; ademais, embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.