AREsp 1865714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo Regimento Interno, razão pela qual os esclarecimentos pretendidos não são cabíveis nesta via processual.

Parties: Embargante: SILVIO CESAR BARALDI CERVANTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 84/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Civil Registro Público Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 84/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SILVIO CESAR BARALDI CERVANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 alegada violação de Lei Federal (Art. 1.228 do CC; Art. 167 e ss. da Lei de Registros Públicos; Art. 54 da Lei 13.097/2015; Art. 844 do CPC)
3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa