AREsp 1847947 - DECISAO

AREsp 1847947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame, reconheceu-se que o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese consolidada no Tema 928/STJ, que afasta a condenação dos entes públicos em casos de estagiários; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto ao art. 1.022) e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: parte autora; Ré: Faculdade VIZIVALI; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tema 928/stj, Súmula 7/stj, Distinguishing, Retratação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tema 928/stj Súmula 7/stj Distinguishing Retratação

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Parties

parte autora

Autora

Faculdade VIZIVALI

Ré

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de Recurso Especial
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Tema 928/STJ sobre estagiários e responsabilidade dos entes públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, reconheceu-se que o acórdão recorrido estava em conformidade com a tese consolidada no Tema 928/STJ, que afasta a condenação dos entes públicos em casos de estagiários; além disso, a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não houve violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente (quanto ao art. 1.022) e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Publique-se.