AREsp 1887705 - DECISAO

AREsp 1887705 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, não sendo os embargos via adequada para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas Do STJ E STF
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmulas Do STJ E STF

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação de rediscussão da matéria por mera insatisfação por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, não sendo os embargos via adequada para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se