REsp 1915730 - DECISAO

REsp 1915730 - DECISAO

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, entendendo-se que o acórdão enfrentou as matérias suscitadas; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; e a edição das Leis Estaduais nº 15.462/2005 e 15.786/2005 foi considerada suficiente para suprir a recomposição salarial discutida, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Desproveu O Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Tema 476/stj, Súmula 7/stj, Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias, Reestruturação De Carreira, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Coisa Julgada Tema 476/stj Súmula 7/stj Limitação Temporal De Diferenças Remuneratórias +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Desproveu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 476 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição, entendendo-se que o acórdão enfrentou as matérias suscitadas; o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; e a edição das Leis Estaduais nº 15.462/2005 e 15.786/2005 foi considerada suficiente para suprir a recomposição salarial discutida, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015