AREsp 1766535 - DECISAO

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Verificou-se que o recurso especial da parte embargada não foi conhecido, preenchendo-se os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento aos embargos de declaração para majorar os honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargada: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Carapicuíba

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Se estavam presentes os três requisitos cumulativos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recurso especial da parte embargada não foi conhecido, preenchendo-se os requisitos para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015; por isso, deu-se provimento aos embargos de declaração para majorar os honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Dou provimento aos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários em desfavor da parte embargada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.