EAREsp 1605519 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos foram utilizados na tentativa de reformar o julgado ou de prequestionar matéria constitucional, o que é vedado ao STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e as normas de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Efeitos Infringentes Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos foram utilizados na tentativa de reformar o julgado ou de prequestionar matéria constitucional, o que é vedado ao STJ; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e as normas de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados