REsp 1877655 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente aplicou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende de laudo pericial e não pode retroagir ao período anterior à realização da perícia; além disso, o prequestionamento foi atendido pela oposição dos embargos conforme Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: EDÊNIO DE ANDRADE CATUNDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Insalubridade, Periculosidade, Laudo Pericial, Efeitos Retroativos, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Insalubridade Periculosidade Laudo Pericial Efeitos Retroativos Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDÊNIO DE ANDRADE CATUNDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto a dispositivos constitucionais (art. 5º, LXXVIII; art. 7º, XXIII; art. 37, caput, da CF/88)
  2. 2 Condição do pagamento de adicional de insalubridade/periculosidade à existência de laudo pericial
  3. 3 Impossibilidade de atribuir efeitos retroativos a laudo pericial atual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, que corretamente aplicou o entendimento de que o pagamento do adicional de insalubridade/periculosidade depende de laudo pericial e não pode retroagir ao período anterior à realização da perícia; além disso, o prequestionamento foi atendido pela oposição dos embargos conforme Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.