REsp 1938071 - DECISAO

REsp 1938071 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos porque, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva do FNDE, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivamente em face da União (Fazenda Nacional); e, tendo sido desconstituída a condenação contra o FNDE, é cabível inverter a sucumbência, fixando honorários em favor do FNDE na metade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante; Parte Excluída Do Polo Passivo: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO; Polo Passivo (fazenda Nacional): União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Remessa Ao Tribunal De Origem Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargante; Parte Excluída Do Polo Passivo

União (Fazenda Nacional)

Polo Passivo (fazenda Nacional)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva do FNDE e consequência processual de anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivamente contra a União (Fazenda Nacional)
  2. 2 Omissão quanto à inversão dos honorários de sucumbência e fixação parcial em favor do FNDE

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos porque, tendo sido reconhecida a ilegitimidade passiva do FNDE, impõe-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento exclusivamente em face da União (Fazenda Nacional); e, tendo sido desconstituída a condenação contra o FNDE, é cabível inverter a sucumbência, fixando honorários em favor do FNDE na metade do valor arbitrado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento da Apelação da União (Fazenda Nacional) e da remessa oficial, com exame exclusivamente em face da União (Fazenda Nacional)