EAREsp 1329604 - ACORDAO

Não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a jurisprudência do STJ (Súmula 435) autoriza o redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa mesmo em dívida não tributária; os alegados pontos pela embargante configuram mero inconformismo, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: ASTRO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Súmula 435/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Súmula 435/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ASTRO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 50 do Código Civil
2 redirecionamento de execução por dissolução irregular da empresa para sócio-gerente em dívida não tributária
3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que embargos manifestamente protelatórios podem ensejar multa nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015